A Prefeitura de Pacaembu enfrenta a suspensão por tempo indeterminado do concurso público 001/2024 para os cargos de engenheiro civil e agrônomo. A prova, originalmente marcada para o dia 18 de fevereiro, foi cancelada após a administração municipal receber uma notificação do Crea-SP, acompanhada de um mandado de segurança civil, devido à questão da remuneração oferecida.
Conforme apontado pelo mandado judicial, o edital propunha uma remuneração de R$1.980 para uma carga horária de 40 horas semanais, enquanto a Lei 4.950-A/1966 estipula que os salários para esses cargos de Engenharia não podem ser inferiores a R$9.696.
Lígia Mackey, presidente do Conselho, Eng. Lígia Mackey, ressaltou: “O Crea-SP mantém o compromisso de salvaguardar o piso salarial das profissões da área tecnológica. Sempre que necessário, iremos intervir e pressionar pela conformidade dos salários oferecidos aos profissionais, assegurando que os concursos e demais contratações estejam em conformidade com a legislação.”
A Prefeitura em questão permanece proibida de realizar o concurso para os referidos cargos por ordem judicial, até que ajuste os salários conforme determina a lei.