O que o CREA Fiscaliza? Regras, Multas e Guia Completo
O que o CREA fiscaliza é o exercício profissional e a responsabilidade técnica nas áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências. O conselho verifica se as atividades técnicas contam com profissionais habilitados, registro ativo e a devida emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com base na Lei Federal nº 5.194/1966. Base legal: O papel institucional … Leia mais