A Responsabilidade Administrativa, é resultado de restrições que são colocadas pelos órgãos públicos, pelo meio do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor entre outros.
Todas essas normas legais atuam em condições e criam responsabilidades aos profissionais, tendo como função ele, a realização das leis especificas à sua atividade, tendo como penalidade a suspensão do exercício profissional.
O tema é disciplinar a responsabilidade do servidor público na pratica de atos ilícitos, essas praticas de fatos considerados ilícitos perpassa na responsabilidade administrativa e na responsabilidade penal e civil.
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